Corpo
Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade
Edital - DR | 
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Edital - Reg O.E.P.P. | | 59 Kb | Download/Consulta
Regulamento O.E.P.P. | | 114 Kb | Download/Consulta
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Tarifário de Água e Saneamento
Edital - Tarifário de Água e de Saneamento de 2019 | | 54 Kb | Download/Consulta
Proposta Tarifa 2019 | | 69 Kb | Download/Consulta
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Serviços da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação do 1.º ciclo do ensino básico e das atividades de animação e de apoio à família dos estabelecimentos de educação pré-escolar
Edital | | 61 Kb | Download/Consulta
Regulamento | | 385 Kb | Download/Consulta
Proposta de alteração ao Regulamento de Utilização do Complexo Desportivo Municipal
Edital | | 55 Kb | Download/Consulta
Proposta | | 956 Kb | Download/Consulta
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Financiamento do Associativismo Desportivo
Regulamento | | 579 Kb | Download/Consulta
Edital | | 54 Kb | Download/Consulta
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Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Universitários | | 133 Kb | Download/Consulta
Edital - Alteração do Regulamento da Universidade Sénior | | 249 KB | Consulta/Download
