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REGULAMENTOS E TABELAS
     

Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade

Edital - DR | Ficheiro .pdf | 124 Kb | Download/Consulta
Edital - Reg O.E.P.P. | Ficheiro .pdf | 59 Kb | Download/Consulta
Regulamento O.E.P.P. | Ficheiro .pdf | 114 Kb | Download/Consulta

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Tarifário de Água e Saneamento

Edital - Tarifário de Água e de Saneamento de 2019 | Ficheiro .pdf | 54 Kb | Download/Consulta
Proposta Tarifa 2019 | Ficheiro .pdf | 69 Kb | Download/Consulta
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Serviços da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação do 1.º ciclo do ensino básico e das atividades de animação e de apoio à família dos estabelecimentos de educação pré-escolar

Edital | Ficheiro .pdf | 61 Kb | Download/Consulta
Regulamento | Ficheiro .pdf | 385 Kb | Download/Consulta

Proposta de alteração ao Regulamento de Utilização do Complexo Desportivo Municipal

Edital | Ficheiro .pdf | 55 Kb | Download/Consulta
Proposta | Ficheiro .pdf | 956 Kb | Download/Consulta

Alteração ao Regulamento Municipal de  Apoio ao Financiamento do Associativismo Desportivo

Regulamento | Ficheiro .pdf | 579 Kb | Download/Consulta
Edital | Ficheiro .pdf | 54 Kb | Download/Consulta

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Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Universitários | Ficheiro .pdf | 133 Kb | Download/Consulta
Edital - Alteração do Regulamento da Universidade Sénior  Ficheiro .pdf | 249 KB | Consulta/Download

 

 
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