REQUERIMENTOS

Modelos de requerimentos, em formato pdf para impressão e executáveis necessários à instrução de pedidos.


PDF - EXECUTÁVEIS
RE12MFV01_Alterações à licença_ comunicação prévia_artigo 27º_83º | | 125 KB | Consulta/Download
RE08MFV01_Autorização de utilização | | 122 KB | Consulta/Download
RE13MFV01_Averbamentos | | 97 KB | Consulta/Download
RE11MFV01_Isenção de licença de utilização | | 106 KB | Consulta/Download
RE18MFV01_Compropriedade | | 120 KB | Consulta/Download
RE19MFV01_Destaque | | 120 KB | Consulta/Download
RE20MFV01_Diversas | | 129 KB | Consulta/Download
RE25MFV01_Propriedade horizontal | | 105 KB | Consulta/Download
RE26MFV01_Divisão predio | | 112 KB | Consulta/Download
RE22MFV01_Comunicação prévia de obras | | 103 KB | Consulta/Download
RE04MFV01_Emissão de alvará de licença de obras | | 98 KB | Consulta/Download
RE07MFV01_Emissão de alvará de licença de obras_Legalização | | 99 KB | Consulta/Download
RE16MFV01_Extensão de prazos | | 116 KB | Consulta/Download
RE17MFV01_Fotocopias_Impressão | | 106 KB | Consulta/Download
RE23MFV01_Informação prévia genérica_n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | | 116 KB | Consulta/Download
RE24MFV01_Informação prévia_n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | | 120 KB | Consulta/Download
RE03MFV01_Junção de elementos | | 100 KB | Consulta/Download
RE01MFV01_Licença obras de edificação | | 124 KB | Consulta/Download
RE05MFV01_Licença obras de edificação_legalização | | 126 KB | Consulta/Download
RE10MFV01_Participação obras de escassa relevância urbanística | | 139 KB | Consulta/Download
RE21MFV01_Petições diversas | | 115 KB | Consulta/Download
RE02MFV01_Projetos das especialidades | | 148 KB | Consulta/Download
RE06MFV01_Projetos das especialidades_Legalização | | 96 KB | Consulta/Download
RE15MFV01_Prorrogação de prazos | | 117 KB | Consulta/Download
RE14MFV01_Renovação de licença_comunicação prévia_artigo 72 | | 103 KB | Consulta/Download