Executivo Municipal

DESCRIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Como órgão executivo do município, a Câmara Municipal é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do município. É um órgão colegial, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, aos quais são, ou não, atribuídos pelouros. Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.

O/a presidente da Câmara Municipal é geralmente o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas. A equipa composta pelo/a presidente da Câmara e pelos/as vereadores/as também é referida como executivo municipal ou como vereação.

O número de elementos que compõem o executivo municipal é proporcional à população do concelho, num mínimo de 5 e máximo de 17, eleitos por sufrágio direto e universal em listas, partidárias ou não.

Relativamente ao município de S. Pedro do Sul, o Executivo é constituído pela Presidente e 4 Vereadores eleitos pelo PS a quem foram atribuídos os pelouros municipais e mais dois Vereadores sem pelouro eleitos pelo PSD.

As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

INFO: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/500023/details/maximized

Ao abrigo da competência que me é data pelo nº4 do artigo 58º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual e pelo nº2 do artigo 36º do Anexo I à lei nº 75/2013, de 12 de setembro, delego e subdelego nos Vereadores a seguir designados, as minhas competências proprias e as que forem delegadas pela Câmara Municipal, nas seguintes áreas:

FICHEIROS

SUBSTITUIÇÕES

Em atualização

REMUNERAÇÕES E DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

Em atualização