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Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

O regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (alterada pela Leis n.ºs 58/2019, de 8 de agosto, Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto e pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto), transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 28 de janeiro, a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro e a Diretiva (EU) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro, aplicável aos órgãos elencados no artigo n.º 4 da mencionada Lei, no qual se englobam os órgãos das autarquias locais.

Em cumprimento do legalmente previsto foi designada como responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) no Município de São Pedro do Sul, Dr. António Miguel Perdigoto Girão, Chefe da Divisão Administrativa, ao qual compete:

- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o Município de São Pedro do Sul está vinculado;
- Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização;
- Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Pedidos de Acesso e Reutilização da Informação Administrativa

O acesso a documentos administrativos, regulado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), deve ser solicitado por escrito utilizando para o efeito o modelo de requerimento constante desta página.
Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse do Município, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios de contacto:

Via Presencial - no Balcão de Atendimento ao Munícipe, preenchendo o modelo derequerimento específico;
Via Postal - Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436São Pedro do Sul
Via endereço eletrónico –rai@cm-spsul.pt

Custo dos Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

O custo da consulta da informação administrativa ou reprodução realizada por meio eletrónico e enviada por correio eletrónico, é gratuito.
O custo de reproduçãopelas restantes formasda informação administrativa está definido na Tabela de Taxas e Licenças do Município de São Pedro do Sul, sendo em 2025 o seguinte:

Local de Consulta e Horários dos Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

Para consulta presencial deve dirigir-se ao Município de São Pedro do Sul–Largo de Camões, 3660-436São Pedro do Sul
Horário: 09h00 às 16h30 (de segunda a sexta-feira).

Regras e condições de reutilização da Informação Administrativa

 A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos da legislação em vigor: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Queixas sobre decisões ou da falta de resposta

Os requerentes de pedidos de acesso à informação na posse do Município de Loures podem apresentar queixa das decisões, da falta de resposta, e do Responsável pelo Acesso:

- Junto dos Tribunais Administrativos;
- Junto da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

Contacto telefónico da CADA: 213 913 570
Endereço eletrónico da CADA: geral@cada.pt
Morada da CADA: Avenida D. Carlos I, 134, 3.º - 1200-651 Lisboa

DOCUMENTOS

Requerimento para acesso, reprodução e reutilização de documentos |  | 128 KB | Consulta/Download