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IMPOSTOS MUNICIPAIS
     

Imposto Municipal sobre Imóveis

Nos termos do art. 112.º do Código do IMI e de acordo com as deliberações dos órgãos municipais, as taxas de IMI referentes ao ano de 2015 (a cobrar no ano de 2016) são as seguintes:

  • Prédios Urbanos (avaliados nos termos do CIMI): 0,3%;
  • Prédios Rústicos: 0,8%.

Foram ainda aprovadas as seguintes reduções e agravamentos:

  • A taxa de IMI relativa a prédios destinados a habitação própria e permanente é reduzida em função do número de dependentes que fazem parte do seu agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
    Nº de Dependentes Redução da Taxa de IMI
    1 2%
    2 4%
    3 ou mais 8%
  • Os Imóveis urbanos arrendados a partir de 1-01-2016 destinados a habitação têm a seguinte redução no valor do IMI:
    Imóveis localizados na ARU 10%
    Restantes imóveis 5%
  • Os imóveis degradados, nos termos da listagem que o município dispõe localizados na ARU, sofrem um agravamento de 20% no valor do IMI, após os proprietários terem sido objeto de intimação para execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade.

Derrama
De acordo com as deliberações dos órgãos municipais, a taxa de Derrama a aplicar no ano de 2015 é de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.

Participação Variável no IRS
A participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do município, para os rendimentos de 2015, é de 5%.

 
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