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TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
     

Assembleia Municipal

Transferência de Competências Decreto-Lei 101/2018 | Ficheiro .pdf | 185 Kb | Download/Consultar
Transferência de Competências Decreto-Lei 102/2018 | Ficheiro .pdf | 189 Kb | Download/Consultar
Transferência de Competências Decreto-Lei 103/2018 | Ficheiro .pdf | 182 Kb | Download/Consultar
 

Câmara Municipal

Transferência de Competências Decreto-Lei 101/2018 | Ficheiro .pdf | 125 Kb | Download/Consultar
Transferência de Competências Decreto-Lei 102/2018 | Ficheiro .pdf | 117 Kb | Download/Consultar
Transferência de Competências Decreto-Lei 103/2018 | Ficheiro .pdf | 121 Kb | Download/Consultar

 
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