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PROGRAMA DE APOIO A ECONOMIA LOCAL
     

O Município de S. Pedro do Sul aderiu ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. No âmbito deste programa, foi celebrado um contrato de empréstimo com o Estado para o financiamento de 2.873.608,73 Euros.

Pode consultar os documentos relativos à adesão e contratação do financiamento:

Formulário de adesão | Ficheiro .pdf | 734 KB |  Download/Consulta
Contrato de empréstimo e respetivos anexos | Ficheiro .pdf | 10,2 MB |  Download/Consulta

Em 03/04/2018, por recurso a uma operação de substituição de dívida prevista no art. 81.º da Lei nº 42/2016, de 28 de fevereiro, foi liquidada antecipadamente a totalidade do capital em dívida do empréstimo contratado no âmbito PAEL. De acordo com o disposto no n.º 8 do art. 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a partir da data de liquidação do empréstimo em questão, cessaram todas as obrigações constantes no Plano de Ajustamento Financeiro, ficando encerrado o programa para o Município de S. Pedro do Sul.

 
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